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24 de Abril de 2018

Afinal, só quem contribui com o INSS tem direito a receber benefício?

Saiba mais sobre LOAS - benefício de prestação continuada

Beatriz Tripari Melo, Advogado
Publicado por Beatriz Tripari Melo
há 7 meses

Na maioria das vezes que me apresento como advogada previdenciarista, acabo sendo questionada sobre a mesma questão: Posso receber algum benefício previdenciário sem nunca ter contribuído ao INSS?

Pensando nisso, resolvi esclarecer as dúvidas acerca do único benefício que pode ser recebido por pessoa que não contribui (sem qualidade de segurado) ou que nunca contribuiu com a Previdência Social.

O benefício assistencial da LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social), cujo nome oficial é Benefício de Prestação Continuada, foi criado pela Constituição de 1988 e paga um salário mínimo, renda mensal que tem por finalidade garantir a sobrevivência de pessoas muito pobres e que não têm direito aos benefícios da Previdência Social.

São beneficiados pelo LOAS, o idoso (acima de 65 anos) e o deficiente, de acordo com os requisitos ACUMULATIVOS abaixo:

  • Para o idoso - ter 65 anos ou mais e seu núcleo familiar estar enquadrado como baixa renda (critério de miserabilidade). Ou seja, a renda per capita da família não pode ultrapassar 1/4 do salário mínimo (some a renda total da família e divida pela quantidade de pessoas que moram sob o mesmo teto, esse valor ultrapassar não pode ultrapassar R$234,25 - de acordo com o entendimento do INSS).
  • Para o deficiente - possuir deficiência (de qualquer natureza) que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 3º, inciso IV da Lei 13.146/2015) e seu núcleo familiar estar enquadrado como baixa renda (critério de miserabilidade).
  • Para ambos - estar inscrito no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico –, antes da apresentação de requerimento à unidade do INSS. Famílias já cadastradas devem estar com cadastro atualizado no máximo há 2 anos (esse cadastro é realizado no CRAS).

Cabe ressaltar que tal benefício não pode ser acumulado com outro LOAS, qualquer aposentadoria ou benefício do INSS.

O valor do benefício é de um salário mínimo, e não gera direito a décimo terceiro, nem a pensão por morte para os dependentes da pessoa que recebe o benefício (mas quem recebe LOAS pode contribuir como contribuinte facultativo a fim de deixar pensão por morte para seus dependentes em caso de falecimento).

Se você conhece alguém que preenche tais requisitos, oriente essa pessoa quanto ao direito do recebimento desse benefício. Por ser voltado para pessoas que vivenciam estado de pobreza, é comum não saberem que possuem direito a obtenção de tal benefício.

Se você preenche os requisitos, e ainda assim o INSS indeferiu seu pedido, procure um advogado para garantir que seu direito seja respeitado.

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